Apelação Cível 0868290-21.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO NÃO JUNTADO – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN – SÚMULA 530, STJ – HONORÁRIOS – MINORAÇÃO DESCABIDA – TEMA N. 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias à instrução do processo e também indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, tem-se por completamente desnecessária a produção de prova pericial 'socioeconômica', tendo-se em vista que a discussão nos autos se resume à análise do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. Descabe a expedição de ofício ao NUMOPEDE para monitoramento da demanda, à OAB e à Polícia Local, assim como a intimação pessoal da parte apelada para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da razão, porquanto não demonstrada hipótese de advocacia predatória. A Súmula 530, do STJ, estabelece que "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Incabível a minoração dos honorários sucumbenciais arbitrados que, antes, devem ser fixados de forma equitativa, com o objetivo de remunerar de forma condigna os patronos da parte adversa, nos termos do tema repetitivo n. 1076, do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 7
• Tema 28 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete