Acórdão 3201-013.083

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. Demonstrada a prática de atos que caracterizam infração à lei, impõe-se a manutenção da responsabilidade pessoal da Recorrente pelos débitos tributários lançados, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. MULTA QUALIFICADA. TEMA 863 STF. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV docaputdo art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal,fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14, c/c 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, portanto, litígio regularmente instaurado a ser devolvido à apreciação deste Conselho. Recurso Voluntário não conhecido.

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 1.086 do CC
• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 15 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 121 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 160 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 14 da Lei 14.689/2023
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 72 da Lei 4.502/1964
• art. 73 da Lei 4.502/1964
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 71 da Lei 9.430/1996
• art. 72 da Lei 9.430/1996
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.439/1996
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 9º da Lei 9.784/1999
• art. 58 da Lei 9.784/1999
• Tema 863 do STF

Inteiro teor

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