AgInt no AREsp 1.827.853

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERADA AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS. NÃO CONHECIDO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MATRIZ VEÍCULOS POR INTEMPESTIVIDADE. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO E MULTA RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1.Ação de consignação de chaves de imóvel locado e multa rescisória. 2.Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Reconsideradas as decisões anteriormente proferidas. 8.Não conhecido o agravo em recurso especial de Matriz Veículos S/A. 9.Agravo em recurso especial de Arilucas Empresa de Serviços Técnicos conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 129 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 247 do CC
• art. 248 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 409 do CC
• art. 410 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 422 do CC
• art. 571 do CC
• art. 572 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete