REsp 1.426.579/SP

Dispositivo

depois de improvido o agravo retido e afastadas as questões preliminares suscitadas no recurso, a sentença de inteira procedência foi reformada em várias questões: reembolsos de ISS, IRRF, IRPJ e CSLL; ressarcimento de despesas de funcionários para comparecimento às audiências trabalhistas; parcialmente pelos autos de infração lavrados pelo INSS; dano moral e percentuais dos juros de mora. Tais matérias representam questões expressivas no âmbito global dos pedidos formulados pela apelada. Sopesadas, e ainda, considerado o trabalho de cada patrono, mais justo o rateio igualitário pelo enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a Justiça Gratuita concedida à apelada (arts. 11 e 12 da Lei n. 1.060/50). Da forma como solucionada a questão, também não é possível modificar o acórdão recorrido nesse ponto, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte Superior proclama que "a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a consequente análise da proporção devida na distribuição, demandaria o reexame do substrato fático dos autos, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.459.155/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/5/2017). Por todo o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 21 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 1.940/1982
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• art. 1º da Lei 2.445/1988
• art. 1º da Lei 2.449/1988
• art. 103 da Lei 5.844/1943
• art. 55 da Lei 7.713/1988
• art. 28 da Lei 7.738/1989
• art. 4º da Lei 8.212/1991
• art. 31 da Lei 8.212/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.426.579 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1356803 · 16/02/2017
• STJ REsp 1459155 · 19/10/2016
• STJ REsp 1060433 · 02/06/2016

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete