REsp 1.863.811/DF

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para: (a) determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos estéticos e morais incidam desde a citação, (b) autorizar que o valor relativo ao seguro DPVAT seja deduzido da indenização arbitrada, (c) afastar a indexação do pensionamento ao salário mínimo, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação e em favor da parte ré em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, do equivalente aos pedidos improcedentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35349484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/02/2023 19:57:19 Código de Controle do Documento: 9587b37a-6311-4e6b-b36e-4b2a4b9268d9

Citações

• art. 186 do CC
• art. 407 do CC
• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 738 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 105 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.194/1975
• art. 1º da Lei 6.205/1975
• art. 3º da Lei 7.789/1989
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 187 do STF
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.863.811 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1807991 · 15/02/2023
• STJ AREsp 2048641 · 29/06/2022
• STJ AREsp 1167987 · 20/06/2022
• STJ AREsp 1948561 · 11/05/2022
• STJ AREsp 1839947 · 01/09/2021
• STJ AREsp 1708120 · 23/09/2020
• STJ REsp 1698774 · 09/09/2020
• STJ REsp 1786289 · 02/09/2020
• STJ REsp 1884887 · 18/08/2020
• STJ AREsp 1479684 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1510104 · 12/08/2019
• STJ REsp 1717980 · 19/04/2018
• STJ REsp 1680099 · 21/08/2017
• STJ EREsp 1191598 · 03/05/2017
• STJ REsp 1616128 · 21/03/2017
• STJ AREsp 422376 · 04/04/2014
• STJ AREsp 40019 · 20/11/2012
• STJ CC 734 · 04/12/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete