AREsp 1.992.155/DF

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. 2. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE OS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 376 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 524 do CPC/1973
• art. 526 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1321976 · 23/09/2021
• STJ AREsp 1526287 · 07/08/2019
• STJ AREsp 1447261 · 26/04/2019
• STJ REsp 1792742 · 12/04/2019
• STJ REsp 1426205 · 01/08/2017
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Órgão julgador e gabinete