Apelação Cível 3118454-69.2026.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167/STF. TEMAS 1.218 STF E 911/STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL ATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADOS A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA, OS REAJUSTES ANUAIS FIXADOS PELO MEC, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO BASE REMUNERATÓRIA PARA OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (III) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA OU IMPOSIÇÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM TRÂMITE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, CONSOLIDANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL CONSTITUI O VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL COMO PARÂMETRO PARA OS DEMAIS NÍVEIS FUNCIONAIS. A LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, TAMPOUCO SUPRIMIU A ESTRUTURA ESCALONADA DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA LEGAL OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAS DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL. O DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025 NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE NÃO CONTEMPLA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E AOS REFLEXOS DECORRENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DOS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC Nº 113/2021, OBSERVANDO-SE, DESDE 10/09/2025, O REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E A AFETAÇÃO DO TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDEM O JULGAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, É CABÍVEL A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO LEGAL NÃO CONFIGURA AUMENTO JUDICIAL DE REMUNERAÇÃO NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM OBSERVAR IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME POSTERIOR INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ADCT, ART. 60, III, "E"; ART. 3º; CPC, ARTS. 927 E 1.035, § 5º; CDC, ART. 104; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, E 6º; LEIS ESTADUAIS NºS 5.539/2009 E Nº 6.834/2014, DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025, ART. 3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - 810 DO STF; ADIN 4.167 - DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. EM 27/04/2011; STJ - TEMAS 1218, Nº 905 E 911; TJRJ - 0800388-30.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 07/07/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); - 0157813-53.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 29/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0801865-13.2025.8.19.0012 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - JULGAMENTO: 09/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ajustando-se, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 206 da CF
• art. 208 da CF
• art. 212 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 35 da Lei 1.614/1990
• art. 36 da Lei 1.614/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 4º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 6º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 5.539/2009
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.218 do STF
• Tema 589 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete