REsp 1.746.090/GO

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para que a compensação dos valores indevidamente recolhidos observe o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 480 do CPC/1973
• art. 482 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 141 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 7º da Lei 2.287/1986
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 239 do STF
• Súmula 389 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1478578 · 02/05/2016
• STJ REsp 1533840 · 18/08/2015
• STJ EREsp 1265939 · 12/08/2013
• STJ REsp 1233176 · 09/10/2012
• STJ REsp 937632 · 27/06/2012
• STJ REsp 1269570 · 04/06/2012
• STJ REsp 850072 · 23/05/2012
• STF RE 566621 · 11/10/2011
• STJ REsp 1137738 · 01/02/2010
• STJ REsp 1002932 · 18/12/2009
• STJ REsp 1000106 · 11/11/2009
• STJ REsp 857942 · 28/10/2009
• STJ Ag 1050032 · 18/02/2009
• STJ REsp 796064 · 10/11/2008
• STJ REsp 935311 · 18/09/2008
• STJ REsp 814142 · 22/08/2008
• STJ REsp 891758 · 13/08/2008
• STJ REsp 707795 · 13/08/2008
• STJ REsp 764526 · 07/05/2008
• STJ REsp 868162 · 10/04/2008
• STJ Ag 929194 · 25/03/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 435835 · citado 9.337 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 5.669 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 3.382 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
• STJ EREsp 423994 · citado 3.504 vezes nesse tema