AgRg no AREsp 456.444/BA

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial interposto, redimensionando a pena do agravante para 3 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Publique-se. Cientifique-se o MPF. Brasília (DF), 11 de janeiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 18 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 455 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 613 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 17 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 533 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 456.444 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1552955 · 14/12/2017
• STJ RHC 83296 · 06/12/2017
• STJ HC 335748 · 28/11/2017
• STJ AREsp 698567 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1131441 · 22/09/2017
• STJ HC 389718 · 15/08/2017
• STJ HC 396203 · 01/08/2017
• STJ AREsp 1012158 · 06/03/2017
• STJ HC 374022 · 17/02/2017
• STJ HC 352261 · 15/02/2017
• STJ HC 369344 · 30/08/2016
• STJ REsp 1480123 · 05/08/2016
• STJ HC 324371 · 27/05/2016
• STJ REsp 1378557 · 21/03/2014
• STJ HC 222304 · 05/11/2013
• STJ REsp 1186672 · 21/08/2013
• STJ MS 15848 · 16/08/2013
• STJ RHC 29078 · 01/08/2013
• STJ REsp 1113820 · 18/06/2013
• STJ HC 187887 · 29/06/2012
• STJ REsp 1269400 · 06/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema