Ação Penal - Procedimento Ordinário 0152564-10.2014.8.09.0175

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, CPC). TEMAS DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. ERRO GROSSEIRO I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Tema 339 e 660. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em esclarecer o cabimento do recurso interposto. III. Razões de decidir 3. Contra a decisão que analisa a admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de recurso repetitivo ou de repercussão geral, cabe o agravo interno (inteligência do art. 1.030, §2º, do CPC), sendo, portanto, erro grosseiro o manejo do agravo para as Cortes Superiores 4. Através da decisão agravada, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, com espeque em julgamentos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral. Logo, o recurso cabível é o agravo interno. 5. A interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso constitucional afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Contra a decisão que analisa a admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de recurso repetitivo ou de repercussão geral, cabe o agravo interno (inteligência do art. 1.030, §2º, do CPC), sendo, portanto, erro grosseiro o manejo do agravo para as Cortes Superiores." Dispositivos relevantes citados: CPC. 1.030, I, “a”, 1.030, §2º, e 1.042. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0152564-10.2014.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 243 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 91 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 545 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete