EDcl no REsp 1.186.671/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais e JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória (Petição n. 644103/2017). Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Do que se nota, não há vício de integração a ser sanado, embora a situação enseje algumas observações em acréscimo. A petição dos aclaratórios da sociedade empresária denota, na verdade, inconformismo com o acórdão proferido pelo TRF1, e não com a decisão embargada; e não é para essa finalidade que servem os embargos de declaração. Convém anotar que a petição do recurso especial mostra-se um tanto confusa, sendo certo que, embora veicule alegação de violação de diversos dispositivos legais, deixa de vincular a causa de pedir específica; aliás, muitos daqueles (dispositivos) nem sequer estão prequestionados, situação que se agrava diante da constatação de que temas agitados pela recorrente não são acolhidos no âmbito deste Tribunal, como se extrai do repetitivo citado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.063 do CC/1916
• art. 1.064 do CC/1916
• art. 1.536 do CC/1916
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 15 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 2º da Lei 1.512/1976
• art. 3º da Lei 1.512/1976
• art. 49 da Lei 1.512/1976
• art. 57 da Lei 3.470/1958
• art. 3º da Lei 4.357/1964
• art. 7º da Lei 4.357/1964
• art. 2º da Lei 4.597/1942
• art. 2º da Lei 5.073/1966
• art. 57 da Lei 5.073/1966
• art. 286 da Lei 6.404/1976
• art. 3º da Lei 7.181/1983
• art. 4º da Lei 7.181/1983
• art. 1º da Lei 8.383/1991
• art. 54 da Lei 8.383/1991
• art. 58 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Súmula 207 do STJ
• Súmula 282 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1003955 · 27/11/2009
• STJ REsp 714211 · 16/06/2008
• STJ EREsp 702354 · 09/06/2008
• STJ REsp 858011 · 26/05/2008
• STJ REsp 875919 · 26/11/2007
• STJ REsp 572649 · 16/11/2004
• STJ REsp 510631 · 02/09/2004
• STJ REsp 345578 · 09/12/2003

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• STJ REsp 1002932 · citado 277 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 275 vezes nesse tema