Ag 1.243.848/MT

Dispositivo

- Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. - Ainda que o banco, na qualidade de depositário de ações escriturais, tenha o dever de adotar todas as medidas de segurança visando a evitar fraudes, o que, a rigor, inclui a conferência de toda a documentação envolvida na venda, tal circunstância não exime a corretora das obrigações contidas nos arts. 11 da Resolução nº 1.655/89 e 40 da Resolução nº 1.656/89, ambas do Conselho Monetário Nacional, entre elas a de garantir a legitimidade da procuração necessária à transferência de valores mobiliários. - Sendo assim, é viável a denunciação da lide da corretora em ação movida por acionista em desfavor da instituição depositária, visando ao ressarcimento pela venda indevida de ações escriturais, efetivada com base em procuração falsa. Recurso especial não conhecido" (REsp 521.120/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe 5/3/2008). Em vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 447 do CC
• art. 450 do CC
• art. 475 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 1.107 do CC
• art. 1.109 do CC
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 1.092 do CC/1916
• art. 1.107 do CC/1916
• art. 1.109 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1051339 · 06/10/2011
• STJ Ag 1390385 · 13/04/2011
• STJ Ag 1169240 · 15/10/2009
• STJ REsp 521120 · 05/03/2008
• STJ REsp 880698 · 23/04/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete