AgRg no REsp 2.101.947/PR

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES PROCESSUAIS E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegam nulidades processuais e excessos na dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado e fraude processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegadas nulidades processuais, incluindo a ouvida de testemunhas e a exibição de depoimentos, bem como a dosimetria da pena, justificam a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois não foram trazidos argumentos novos para a reforma. 4. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reforma da decisão monocrática exige argumentos novos suficientes para conduzir a outro entendimento 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 432, 433, 473, § 3º, 482, parágrafo único, 564, inciso III, alíneas “j” e "k", inciso IV, 616; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1628397/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020; STJ, AgRg no HC 527.627/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 347 do CP
• art. 451 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 405 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 432 do CPP
• art. 433 do CPP
• art. 466 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 613 do CPP
• art. 616 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 891779 · 06/11/2024
• STJ AREsp 2517231 · 24/09/2024
• STJ HC 883502 · 20/06/2024
• STJ HC 808567 · 27/05/2024
• STJ HC 857705 · 19/04/2024
• STJ REsp 2074103 · 07/03/2024
• STJ RHC 172795 · 29/02/2024
• STJ HC 801346 · 16/11/2023
• STJ AREsp 1477936 · 17/08/2023
• STJ HC 792187 · 10/03/2023
• STJ HC 748954 · 02/12/2022
• STJ AREsp 2139545 · 16/11/2022
• STJ AREsp 2016489 · 13/06/2022
• STJ REsp 1898916 · 27/09/2021
• STJ HC 603620 · 13/08/2020
• STJ HC 539585 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1628397 · 27/03/2020
• STJ HC 123330 · 24/10/2019
• STJ HC 527627 · 14/10/2019
• STJ HC 483025 · 09/04/2019
• STJ HC 475360 · 03/12/2018

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• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete