REsp 1.470.350/SP

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da SUSEP-SUPERINDENTÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, julgando improcedente a ação civil pública. Publique-se e intimem-se.?????? Brasília, 25 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 406 do CC
• art. 781 do CC
• art. 1.432 do CC
• art. 1.438 do CC
• art. 1.462 do CC
• art. 31 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 250 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 3º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 2º da Lei 73/1966
• art. 5º da Lei 73/1966
• art. 7º da Lei 73/1966
• art. 36 da Lei 73/1966
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1705278 · 02/12/2019
• STJ REsp 1508883 · 30/04/2019
• STJ REsp 1488284 · 24/08/2018
• STJ REsp 1502967 · 14/08/2018
• STJ EREsp 1378938 · 27/06/2018
• STJ AREsp 1136945 · 09/10/2017
• STJ AREsp 952691 · 07/10/2016
• STJ AREsp 964666 · 12/09/2016
• STJ AREsp 100405 · 18/08/2016
• STJ AREsp 531299 · 07/06/2016
• STJ REsp 1546163 · 16/05/2016
• STJ REsp 1473828 · 05/11/2015
• STJ REsp 1303014 · 26/05/2015
• STJ AREsp 160836 · 02/02/2015
• STJ EREsp 1121718 · 01/08/2012
• STJ REsp 1189213 · 27/06/2011

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• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete