HC 227.982/RS

Ementa

HABEAS CORPUS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.913/2008 E DO EDITAL 58/2008-COMAG POR FORÇA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LII, LIV, LV, LXI; e 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE PREVISTO NO ART. 97 DA CF (RESERVA DE PLENÁRIO). INDISPENSÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE COM O RITO CÉLERE DO WRIT. PRECEDENTES. 1. A tese trazida pela Impetrante, de que ao atribuir competência para instruir e julgar feitos criminais em que tenham como vítimas crianças e adolescentes, aos Juizados da Infância e Juventude, a Lei Estadual n. 12.913 e a resolução 058/2008-COMAG, violaram o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, bem como a antítese adotada no acórdão eleito como ato ilegal, de que as normas atacadas apenas refletem o exercício da competência privativa dos Tribunais, prevista no artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, trazem carga eminentemente constitucional, não podendo, portanto, o julgamento do remédio heróico dispensar ou preterir, ao promover a síntese, a percuciente análise da constitucionalidade das normas em epígrafe. 2. A pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, afastando, conseguintemente, sua incidência, exige, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, a chamada cláusula de reserva de plenário, por meio da qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Súmula Vinculante n.10. 3. A instauração de incidente de inconstitucionalidade é absolutamente incompatível com a via célere do "habeas corpus", mormente pela celeridade exigida, que ficaria de todo comprometida com a suspensão do feito e afetação do tema à Corte Especial. 4. "Habeas Corpus" não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 96 da CF
• art. 97 da CF
• art. 61 do CP
• art. 129 do CP
• art. 136 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 215 do CP
• art. 216-A do CP
• art. 218 do CP
• art. 223 do CP
• art. 224 do CP
• art. 225 do CP
• art. 226 do CP
• art. 227 do CP
• art. 228 do CP
• art. 229 do CP
• art. 230 do CP
• art. 231 do CP
• art. 231-A do CP
• art. 232 do CP
• art. 233 do CP
• art. 234 do CP
• art. 148 do ECA
• art. 240 do ECA
• art. 244-A do ECA
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 984718 · 06/03/2025
• STJ HC 873115 · 10/02/2025
• STJ HC 244374 · 01/08/2014
• STJ HC 289492 · 06/03/2014
• STJ HC 167320 · 11/09/2013
• STJ RHC 25204 · 13/05/2013
• STJ HC 213266 · 25/04/2013
• STJ HC 161392 · 11/04/2013
• STJ HC 266570 · 25/03/2013
• STJ HC 238677 · 26/11/2012

Precedentes citados

• STJ HC 93870 · 23/11/2009

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Órgão julgador e gabinete