Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78). Recurso provido. (REsp n.º 416.383 - RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 23 de setembro de 2.002). TARIFA - ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO - LEGALIDADE. "A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal." (REsp. 95.920/RJ) (REsp n.º 209.067 - RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ 08 de maio de 2.000). Nesta mesma linha de raciocínio, insta destacar, ainda, os seguintes julgados deste STJ: REsp n.º 214.758 - RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 02 de maio de 2.000; REsp n.º 150.137 - MG, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 27 de abril de 1.998; e do STF: RE n.º 207.609 - DF, decisão da relatoria do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 19 de maio de 1.999. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para excluir a multa (art. 538, parágrafo único, do CPC), reconhecendo a legalidade da cobrança mensal da tarifa acima identificada, nos termos dos artigos 557, § 1º-A e 543-C, do CPC e do artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de julho de 2009. MINISTRO LUIZ FUX, Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.