RE 1.540.886/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 638 do Código de Processo Penal e inc. III e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 29 do CP
• art. 66 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 203 do CP
• art. 215 do CP
• art. 216-A do CP
• art. 217-A do CP
• art. 218 do CP
• art. 218-A do CP
• art. 218-B do CP
• art. 218-C do CP
• art. 288 do CP
• art. 298 do CP
• art. 312 do CP
• art. 316 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 638 do CPP
• art. 240 do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• art. 192 da LEP
• art. 193 da LEP
• Tema 1.267 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1042075 · 24/09/2025
• STF RE 1528740 · 04/08/2025
• STF RE 1508955 · 04/08/2025
• STF RE 1502015 · 16/07/2025
• STF RE 1450100 · 23/05/2025
• STF ADI 7390 · 20/03/2025
• STF ADPF 964 · 17/08/2023
• STF ADI 5874 · 05/11/2020
• STF ADI 2795 · 20/06/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema

Gabinete do relator