REsp 59.184/BA

Ementa

RECURSO ESPECIAL. - O recurso especial não comporta alegação de contrariedade de texto constitucional. - Falta de prequestionamento. Sum. 282/STF. - Sum. 7/STJ. - Recurso não conhecido. Maioria.

Dispositivo

Por maioria, prosseguindo no julgamento, não conhecer do recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator e Ruy rosado de Aguiar, e, por unanimidade, julgar prejudicada a Pet. 637-BA.

Citações

• art. 5º do CC/1916
• art. 7º do CC/1916
• art. 20 do CC/1916
• art. 141 do CC/1916
• art. 159 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 863 do CC/1916
• art. 1.518 do CC/1916
• art. 1.571 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 460 do CP
• art. 1º do CPC/1973
• art. 3º do CPC/1973
• art. 6º do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 141 do CPC/1973
• art. 156 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 401 do CPC/1973
• art. 426 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 59.184 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 60952 · 22/05/1995
• STJ REsp 59 · 30/10/1989

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Órgão julgador e gabinete