AREsp 1.343.462/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, razão pela qual extingo a punibilidade do recorrente com espeque no art. 107, IV, do CP, e, por conseguinte, Documento eletrônico VDA44439569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 12/11/2024 20:02:52 Código de Controle do Documento: 9d1ab056-8f48-4c48-84a4-ce3316e63806 julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44439569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 12/11/2024 20:02:52 Código de Controle do Documento: 9d1ab056-8f48-4c48-84a4-ce3316e63806

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 10 da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 18 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 11 do CPP
• art. 12 do CPP
• art. 13 do CPP
• art. 14 do CPP
• art. 15 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 8.666/1993
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 603139 · 14/09/2023
• STF HC 176473 · 10/09/2020
• STJ RHC 109530 · 10/05/2019

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete