AgRg no RHC 135.672/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMAIS TEMAS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. III - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016). IV - Dada a natureza interlocutória da decisão de recebimento da denúncia, não cabe nela adiantar o mérito da ação penal. No caso, embora sucinta, a r. decisão se mostrou adequada à fase processual em comento. V - De resto, "não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 29 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 298 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 334 do CP
• art. 343 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 3º da Lei 1.521/1951
• art. 3º da Lei 1.525/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 4º da Lei 8.137/1990
• art. 10 da Lei 9.478/2001
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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• STJ RHC 96507 · 29/10/2019
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• STJ RHC 85177 · 25/04/2018
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• STJ RHC 80667 · 13/11/2017
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Órgão julgador e gabinete