AREsp 2.386.113/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar em parte o acórdão recorrido, para: Documento eletrônico VDA58363474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:25:08 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: cf948dc1-579c-4eaa-966e-8606da0d81ba a) determinar que, sobre a condenação, não haja cumulação de juros de mora com a taxa SELIC, devendo esta incidir de forma exclusiva, quando for o caso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação em danos morais como a data da citação. Mantém-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58363474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:25:08 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: cf948dc1-579c-4eaa-966e-8606da0d81ba

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 441 do CC
• art. 442 do CC
• art. 444 do CC
• art. 475 do CC
• art. 618 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 932 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.496/1977
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2195590 · 05/06/2024
• STJ REsp 2039493 · 13/06/2023
• STJ AREsp 2182529 · 18/10/2022
• STJ AREsp 2062910 · 22/03/2022
• STJ AREsp 2030138 · 10/03/2022
• STJ REsp 1884279 · 01/10/2020
• STF ADI 2591 · 13/04/2007

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete