AREsp 2.745.978/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53060773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2025 17:27:06 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 7060c649-48c0-44ee-b38e-effd2e611a50

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 171 do CC
• art. 422 do CC
• art. 481 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 166 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 399 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2368822 · 04/09/2024
• STJ AREsp 1984819 · 11/05/2022

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Órgão julgador e gabinete