Apelação Cível 0800982-72.2023.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – AFASTADA - AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE – COMPROVADA – TERMO INICIAL – MANTIDO – CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Requerimento Administrativo Prévio: O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660). Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862). Astreintes: Segundo entendimento do STF: "inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização [da multa] contra entidades de direito público" (RE-AgR 581352, Rel. Celso do Mello, 2ªT, 29.10.2013). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete