AREsp 3.201.740/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 4. Prejudicado o pedido liminar. Deixo de majorar os honorários na forma do §11, do visto que art. 85, CPC/2015, não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55562586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/03/2026 20:22:09 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle do Documento: e2329cd8-0bf1-4841-85ec-83d5faccc757

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 10 da CF
• art. 11 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 139 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 146 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 192 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2165738 · 26/09/2025
• STJ REsp 2118857 · 15/05/2024
• STJ AREsp 1826673 · 07/04/2021
• STJ AREsp 1303945 · 05/11/2018
• STJ REsp 906269 · 29/10/2007

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete