REsp 2.031.274/RS

Trecho da decisão

Assim, considerando-se que o STF declarou inconstitucional o artigo 16 da LACP, na redação que lhe conferiu a Lei 9.494/1997, evidencia-se que o título exequendo fez coisa julgada erga omnes para além dos limites territoriais do juízo que o prolatou, beneficiando poupadores domiciliados/residentes fora do Estado de São Paulo. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 90 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 475-J do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete