REsp 327.257/SP

Ementa

Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Publicidade enganosa por omissão. Aquisição de refrigerantes com tampinhas premiáveis. Defeitos de impressão. Informação não divulgada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária por publicidade enganosa. Reexame fático-probatório. - O Recurso Especial carece do necessário prequestionamento quando o aresto recorrido não versa sobre a questão federal suscitada. - Há relação de consumo entre o adquirente de refrigerante cujas tampinhas contém impressões gráficas que dão direito a concorrer a prêmios e o fornecedor do produto. A ausência de informação sobre a existência de tampinhas com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura-se como publicidade enganosa por omissão, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados tidos como divergentes e a similitude fática entre os casos confrontados. - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o o órgão julgador pronuncia-se sobre toda a questão posta à desate, de maneira fundamentada. - É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto. - É inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial. Recursos Especiais conhecidos parcialmente e não providos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, conhecer em parte de ambos os recursos e negar-lhes provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 3º do CC
• art. 28 do CC
• art. 30 do CC
• art. 36 do CC
• art. 129 do CC
• art. 159 do CC
• art. 1.512 do CC
• art. 1.518 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 36 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 76 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 37 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 75 do CPC/1973
• art. 75-I do CPC/1973
• art. 76 do CPC/1973
• art. 191 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete