REsp 1.344.967/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado "Tele Sena Dia das Mães 1999". 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos autos que dados essenciais do produto ou serviço adquirido foram omitidos, gerando confusão para qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro. 4. As regras contratuais devem ser postas de modo a evitar falsas expectativas, tais como aquelas dissociadas da realidade, em especial quanto ao consumidor desprovido de conhecimentos técnicos. 5. O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desestimulem ou impeçam a leitura e compreensão pelo consumidor, visando permitir o controle de cláusulas contratuais gerais e a realização da liberdade contratual. 6. À luz do princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), princípio norteador das relações de consumo, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 7. A transparência e a boa-fé permeiam a contratação na fase pré-contratual. 8. É vedada a cláusula surpresa como garantia do equilíbrio contratual e do direito de informação ao consumidor. 9. Recurso especial não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 122 do CC
• art. 123 do CC
• art. 155 do CC
• art. 159 do CC
• art. 184 do CC
• art. 115 do CC/1916
• art. 153 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 261/1967
• art. 2º da Lei 261/1967
• art. 3º da Lei 261/1967

Inteiro teor

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Citada por 15 decisões

Decisões da base.

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• STJ REsp 1630736 · 31/03/2020
• STJ REsp 1680326 · 31/03/2020
• STJ AREsp 1034285 · 29/05/2018
• STJ REsp 1728623 · 29/05/2018
• STJ AR 6148 · 18/12/2017
• STJ AgInt 925065 · 04/04/2017
• STJ REsp 1599423 · 28/11/2016
• STJ AREsp 925065 · 28/11/2016
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Precedentes citados

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• STJ REsp 436853 · 27/11/2006
• STJ REsp 590336 · 21/02/2005
• STJ REsp 327257 · 16/11/2004
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Órgão julgador e gabinete