REsp 2.085.974/CE

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. GATT. ARTS. 96 E 98, AMBOS DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. ART. 102, INCISO III, ALÍNEA D, DA CF. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 172 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 96 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 98 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 109 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 926 do CTN
• art. 927 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 44 da Lei 12.670/1996
• art. 45 da Lei 12.670/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 575 do STF
• Súmula 7 do STJ

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• STJ AREsp 1524223 · 02/09/2019
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