REsp 1.833.868/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39224668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/11/2023 17:44:35 Código de Controle do Documento: a59d3656-9f26-4ebd-9a08-9efc8bb19d3b

Citações

• art. 408 do CC
• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 575 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 283 do CPC/1973
• art. 292 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 542 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.245/1991
• art. 17 da Lei 8.245/1991
• art. 18 da Lei 8.245/1991
• art. 19 da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 45 da Lei 8.245/1991
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 52 da Lei 8.245/1991
• art. 56 da Lei 8.245/1991
• art. 58 da Lei 8.245/1991
• art. 67 da Lei 8.245/1991
• art. 68 da Lei 8.245/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.833.868 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2060898 · 06/09/2023
• STJ AREsp 2327251 · 06/09/2023
• STJ AREsp 2080338 · 29/05/2023
• STJ REsp 2016002 · 19/04/2023
• STJ REsp 2009055 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1801606 · 27/06/2022
• STJ AREsp 1769616 · 11/05/2022
• STJ AREsp 1843196 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1736385 · 10/03/2021
• STJ REsp 1829231 · 01/12/2020
• STJ AREsp 222251 · 14/06/2017
• STJ AREsp 496098 · 05/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete