AREsp 193.514/SP

Dispositivo

[...] 2. A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 293.183/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL APONTADOS COMO DEFEITUOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 3. Pelo princípio da causalidade é devedor dos honorários aquele que deu causa à ação. Por outro lado, a jurisprudência deste Superior Tribunal determina que somente é possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 282.174/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) 7. Do exposto, fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. Ministro MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 92 do CC/1916
• art. 94 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 230 do CC/1916
• art. 256 do CC/1916
• art. 276 do CC/1916
• art. 1.025 do CC/1916
• art. 1.026 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 500 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 193.514 é citado por 41 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 293183 · 09/04/2013
• STJ AREsp 282174 · 18/03/2013
• STJ REsp 1344004 · 08/11/2012
• STJ Ag 1221406 · 29/06/2010
• STJ REsp 1008249 · 23/10/2009
• STJ REsp 1109851 · 03/09/2009
• STJ EREsp 1028683 · 06/04/2009
• STJ REsp 467110 · 09/10/2006
• STJ REsp 189032 · 01/07/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete