AgInt no REsp 1.705.306/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte Estadual quanto ao prazo prescricional decenal está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes destes autos, inaplicando-se, por dissociação fática, o que restou deliberado, pela Segunda Seção, no REsp 1.361.182/RS e, também, no REsp 1.361.730/RS. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 179 do CC
• art. 182 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 812 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 27 do CDC
• art. 413 do CDC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 979 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.185/2001
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 80 da Lei 10.209/2001
• art. 12 da Lei 6.453/1977
• art. 225 da Lei 9.279/1996
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1441457 · 22/03/2017
• STJ REsp 1281594 · 28/11/2016
• STJ REsp 1361730 · 28/10/2016
• STJ REsp 1360969 · 19/09/2016
• STJ REsp 1361182 · 19/09/2016
• STJ REsp 1551956 · 06/09/2016
• STJ REsp 1520327 · 27/05/2016
• STJ REsp 1414391 · 17/05/2016
• STJ AREsp 849405 · 26/02/2016
• STJ AREsp 295193 · 20/08/2015
• STJ REsp 1334005 · 23/06/2015
• STJ AREsp 477387 · 07/10/2014
• STJ REsp 1186789 · 13/05/2014
• STJ REsp 1335617 · 22/04/2014
• STJ REsp 1326445 · 17/02/2014
• STJ AREsp 426951 · 06/11/2013
• STJ REsp 1339767 · 02/08/2013
• STJ Ag 1401863 · 26/03/2013
• STJ AREsp 253089 · 07/12/2012

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Órgão julgador e gabinete