AREsp 2.369.326/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40482248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 04/03/2024 16:38:16 Código de Controle do Documento: 3020430e-3634-4302-8b9b-2c6360a69929

Citações

• art. 408 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 285-A do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.369.326 é citado por 403 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2076263 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2251239 · 18/05/2023
• STJ CC 178307 · 19/12/2022
• STJ AREsp 1980563 · 16/12/2022
• STJ AREsp 2090707 · 19/10/2022
• STJ AREsp 2120272 · 18/10/2022
• STJ AREsp 1774319 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1991299 · 01/09/2022
• STJ REsp 1942498 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1732953 · 24/02/2022
• STJ REsp 1949270 · 24/02/2022
• STJ REsp 1963420 · 21/02/2022
• STJ REsp 1911407 · 24/05/2021
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020
• STJ AREsp 1584526 · 26/11/2019
• STJ AREsp 1362670 · 31/10/2018
• STJ AREsp 1002710 · 08/08/2017
• STJ AREsp 842151 · 08/09/2016
• STJ AREsp 868193 · 12/05/2016
• STJ AREsp 859232 · 15/03/2016
• STJ REsp 1286209 · 14/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete