AREsp 478.533/RJ

Dispositivo

e de que como "será propiciado às partes a possibilidade de produção" das provas que entenderem pertinentes" é incabível o desentranhamento dos documentos (fl. 981 e-STJ). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à adequação da ação civil pública na hipótese (fl. 963 e-STJ); quanto ao interesse processual da agravada e a necessidade do ajuizamento da demanda (fl. 963/964 e-STJ); aos pedidos da agravada serem juridicamente possíveis (fl 964 e-STJ); a necessidade da prova pericial técnica (fl. 964 e-STJ); a necessidade da inversão do ônus da prova no caso concreto (fls. 964/965 e-STJ), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 83/STJ Por fim, no que se refere à aptidão das provas acostadas aos autos, ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Nesse sentido: REsp 740577/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18/12/09; e, REsp 469557/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/10. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 3º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 335 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 19 da Lei 9.472/2007
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 478.533 é citado por 50 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 469557 · 24/05/2010
• STJ REsp 740577 · 18/12/2009

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete