AgInt no AREsp 282.741/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSES DE CONSUMIDORES COM RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO OU CARNÊ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. "A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF" (AgRg no REsp 1.572.699/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016). 3. Em caso de direito individual homogêneo, é bastante para o manejo de ação civil pública a constatação da relevância social do interesse em jogo. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da similitude fática. 5. A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento sob o rito de recurso especial repetitivo de que "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" e que "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador" (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Na espécie, considerando que se trata de ação coletiva com discussão, em caráter genérico, da taxa de emissão de boleto, é válida a cobrança da referida tarifa nos contratos anteriores a 30.4.2008, desde que previamente pactuada e especificada no contrato celebrado com cada consumidor, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto, a ser verificada em ação de cumprimento individual de sentença. 7. Agravo interno parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e a retificação do voto do relator para acompanhar a divergência, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 319 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 87 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 364 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 486 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 265 do CPP
• art. 2º da Lei 11.448/2007
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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