Agravo de Instrumento 5002691-66.2026.4.03.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0024720-45.2000.4.03.6100. IMPETRADO POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA PRÓPRIA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, justificando a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 5. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; 2. A decisão judicial é válida e suficiente quando aprecia as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo necessidade de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.08.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.08.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.08.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; AREsp 1.535.259/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 22.11.2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 165 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 128 do CTN
• art. 180 da Lei 1.711/1952
• art. 184 da Lei 1.711/1952
• art. 15 da Lei 10.593/2002
• art. 2º-A da Lei 10.698/2003
• art. 1º da Lei 10.910/2004
• art. 3º da Lei 10.910/2004
• art. 4º da Lei 10.910/2004
• art. 2º da Lei 11.890/2008
• art. 2º-A da Lei 11.890/2008
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 21 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 2.371/1987
• art. 2º-B da Lei 2.371/1987
• art. 7º da Lei 4.348/1964
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.711/1988

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete