AgRg no AREsp 2.862.816/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos motivos da inadmissão, notadamente quanto à incidência da Súmulas 7/STJ e à ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. O agravante alegou omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 619 do CPP), cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas (art. 400, § 1º do CPP), e tese de atipicidade da conduta por ausência de atribuição legal para recebimento de valores, o que afastaria a caracterização do crime de peculato (art. 312 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; (ii) examinar se a decisão monocrática deixou de considerar adequadamente as teses defensivas sobre omissão, cerceamento de defesa e atipicidade da conduta; (iii) avaliar a possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não impugna de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A argumentação recursal é genérica e deixa de demonstrar, de modo claro e analítico, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, conforme jurisprudência reiterada da Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 66 do CP
• art. 300 do CP
• art. 312 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 383 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.492/1986
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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