AREsp 2.983.162/MG

Citações

• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 2º do CDC
• art. 32 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 13.874/2019
• art. 2º da Lei 13.874/2019
• art. 3º da Lei 13.874/2019
• art. 406 da Lei 14.905/2024
• art. 1º da Lei 4.591/1964
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 421 da Lei 9.514/1997
• art. 421-A da Lei 9.514/1997
• art. 422 da Lei 9.514/1997
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.095 do STJ
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2752741 · 28/08/2025
• STJ AREsp 2453064 · 24/04/2025
• STJ REsp 1795982 · 21/02/2025
• STJ REsp 2106446 · 29/05/2024
• STJ AREsp 2249293 · 20/10/2023
• STJ REsp 2025166 · 21/08/2023
• STJ AREsp 2130068 · 16/12/2022
• STJ REsp 1752361 · 01/07/2021
• STJ REsp 1814271 · 01/07/2019
• STJ REsp 1614721 · 25/06/2019
• STJ REsp 1518445 · 29/06/2017
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete