AREsp 2.050.990

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de redimensionar a pena do recorrido MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA para 9 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, além de 817 dias-multa, no patamar unitário mínimo legal. Ainda, concedo habeas corpus, de ofício, ao recorrido CÁSSIO SILVA DE AZEVEDO para reconhecer o tráfico privilegiado, fixando a sua pena em 2 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 226 dias- multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Documento eletrônico VDA33719936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em: 05/09/2022 14:50:30 Código de Controle do Documento: 83fd2e56-63f1-4188-a43a-dea8b23e3634 Relator Documento eletrônico VDA33719936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em: 05/09/2022 14:50:30 Código de Controle do Documento: 83fd2e56-63f1-4188-a43a-dea8b23e3634

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 76 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 289 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 681 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• art. 11 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 111 da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 630 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete