REsp 1.764.750/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57512679 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/06/2026 17:33:34 Publicação no DJEN/CNJ de 11/06/2026. Código de Controle do Documento: b66abee5-2976-4c9a-a703-7b05cfc69910

Citações

• art. 187 do CC
• art. 204 do CC
• art. 369 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 407 do CC
• art. 422 do CC
• art. 627 do CC
• art. 176 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 220 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 475-I do CPC/1973
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 31 da Lei 6.024/1974
• art. 180 da Lei 6.404/1976
• art. 184 da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 9.447/1997
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete