REsp 786.644/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para excluir do acórdão recorrido as disposições julgadas de ofício, relativas ao afastamento da exigibilidade dos encargos moratórios, com a elisão da mora debendi, e permitir a capitalização dos juros na forma pactuada. Custas proporcionais, de acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Pagarão os devedores, a título de honorários advocatícios, 5% sobre o valor da dívida, já aí efetivada a devida compensação, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação ao embargante. Intime-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2005. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

Citações

• art. 85 do CC/1916
• art. 115 do CC/1916
• art. 145 do CC/1916
• art. 158 do CC/1916
• art. 928 do CC/1916
• art. 955 do CC/1916
• art. 960 do CC/1916
• art. 963 do CC/1916
• art. 965 do CC/1916
• art. 1.010 do CC/1916
• art. 1.030 do CC/1916
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 16 do CPC/1973
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 126 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete