AP 2.378/DF

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE JESIEL RODRIGO DOS SANTOS, COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 2. CONFISSÃO DO ACUSADO E DE 529 COAUTORES que realizaram Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel General do Exército. 3. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu VANDERSON ALVES NUNES, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Dispositivo

Ante o exposto, superadas as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da inicial, absolvo os acusados VANDERSON ALVES NUNES, ABDIAS JOAQUIM DOS REIS, RENAN FERREIRA SILVA e JESIEL RODRIGO DOS SANTOS de todas as imputações formuladas nas ações penais ora em julgamento, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 18 Extrato de Ata - 06/08/2026 PLENÁRIO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 34 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 1º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 91 do CP
• art. 120 do CP
• art. 286 do CP
• art. 288 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 84 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 16 da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 4º da Lei 8.038/1990
• art. 8º da Lei 8.038/1990
• art. 10 da Lei 8.038/1990
• art. 11 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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