Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 9º, 10, 108, 109, 110, 131, 141, 240, 329, II, 337, XI, 485, VI, 490 E 492 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RPESA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º, 9º, 10, 369, 370 E 373 DO CPC; 14, § 1º, DA E 62 DA LEI 6.938/1981 DISCUSSÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL E DA LEI 12.651/2012. EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA 141, 490 E 492 DO LEI 6.938/1981; CPC; 2º, § 2º, 7º, §§ 1º E 2º, E 66, § 1º, DA LEI 12.651/2012. RESPONSABILIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA VINCULADA À CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E . ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA PROPTER REM CONCESSÃO DA USINA HIDRELÉTRICA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.