AREsp 1.202.430/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo nos próprios autos foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 459), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7, aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 849 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 363 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.202.430 é citado por 137 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1617652 · 29/09/2017
• STJ AREsp 895405 · 01/08/2017
• STJ AREsp 795057 · 18/10/2016
• STJ AREsp 701969 · 14/10/2016
• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016
• STJ REsp 1542764 · 24/06/2016
• STJ AREsp 807880 · 09/03/2016
• STJ AREsp 816653 · 18/12/2015
• STJ AREsp 410404 · 16/12/2015
• STJ AREsp 791197 · 22/10/2015
• STJ AREsp 442808 · 07/02/2014
• STJ REsp 1300418 · 10/12/2013
• STJ REsp 1224921 · 11/05/2011
• STJ REsp 927433 · 08/06/2010
• STJ REsp 1008610 · 03/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete