AgInt no AREsp 1.822.667

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte proferida às fls. 579-581. Todavia, pelas razões acima aduzidas, dou parcial provimento ao agravo para anular o acórdão recorrido e a sentença para que, nas instâncias ordinárias, se apure concretamente, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE -, a questão eminentemente técnica subjacente à jurídica, acerca de saber se o tratamento vindicado caracteriza-se tecnicamente como de cobertura não obrigatória - que tem expressa exclusão legal -, inclusive se consta no rol da ANS, determinando o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. Quanto às demais questões trazidas no recurso especial, ficam, por ora, prejudicadas suas análises. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA29868001 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:06 Código de Controle do Documento: 6996fa84-3f60-4ea3-b75c-f3daa964b1c7

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.842/2013
• art. 1º da Lei 9.656/1988
• art. 35-G da Lei 9.656/1988
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 456 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete