AgRg no AREsp 44.284/PB

Dispositivo

Isto posto, nos termos do § 1º, art. 557, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.135/1.142e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo legal de fls. 1.148/1.178e, e com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, apenas no período compreendido entre a edição da MP 1.577/97(11.06.97) e a MP 1.901-30/99 (27.09.99) e excluir tal consectário entre a data de publicação da MP 1.901-30/99 (27.09.99) e a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2.332-2 (13.09.01). Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

Citações

• art. 166 do CC
• art. 404 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 184 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 698 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 18 da Lei 10.865/2004
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 3º da Lei 554/1969
• art. 5º da Lei 8.177/1991
• art. 12 da Lei 8.629/1993
• art. 1º da Lei 9.868/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 408 do STJ
• Súmula 618 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 44.284 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 822378 · 04/03/2016
• STJ REsp 1573681 · 15/02/2016
• STJ REsp 1550683 · 03/02/2016
• STJ REsp 1038925 · 16/11/2015
• STJ REsp 1434078 · 31/08/2015
• STJ REsp 1415395 · 01/07/2015
• STJ REsp 1523422 · 11/05/2015
• STJ REsp 1441466 · 23/04/2015
• STJ AREsp 544735 · 05/03/2015
• STJ AREsp 422823 · 10/11/2014
• STJ REsp 1209448 · 22/10/2014
• STJ REsp 1396659 · 10/10/2014
• STJ REsp 1459124 · 20/08/2014
• STJ REsp 1407870 · 19/08/2014
• STJ REsp 1452039 · 14/08/2014
• STJ Ag 1420306 · 06/08/2014
• STJ REsp 1452950 · 16/06/2014
• STJ AREsp 438526 · 09/06/2014
• STJ REsp 1393677 · 28/02/2014
• STJ REsp 1405295 · 23/10/2013
• STJ AREsp 322523 · 01/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ REsp 927216 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema

Gabinete do relator