REsp 1.776.059/ES

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, pois a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37291543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/06/2023 14:30:29 Código de Controle do Documento: 8d2d176c-bab4-4549-b6da-3488055dc4f6

Citações

• art. 896 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 537 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 109/2001
• art. 13 da Lei 109/2001
• art. 18 da Lei 109/2001
• art. 21 da Lei 109/2001
• art. 23 da Lei 109/2001
• art. 25 da Lei 109/2001
• art. 31 da Lei 109/2001
• art. 32 da Lei 109/2001
• art. 33 da Lei 109/2001
• art. 74 da Lei 109/2001
• art. 75 da Lei 109/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 6.435/1977
• art. 34 da Lei 6.435/1977
• art. 35 da Lei 6.435/1977
• art. 39 da Lei 6.435/1977
• art. 42 da Lei 6.435/1977
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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