Agravo 0100223-52.2020.5.01.0051

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 368 do CC
• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 133 da CF
• art. 153 da CF
• art. 170 da CF
• art. 143 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 790-A da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 877 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 45 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 449 do CPC
• art. 475-P do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 584 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 744 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete