Ag 894.747/SP

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATO E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 34, VII, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2007. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator

Citações

• art. 70 do CC
• art. 397 do CC
• art. 413 do CC
• art. 81 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 960 do CC/1916
• art. 1.064 do CC/1916
• art. 1.245 do CC/1916
• art. 1.432 do CC/1916
• art. 1.434 do CC/1916
• art. 1.435 do CC/1916
• art. 1.460 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 47 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 644 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 73/1966
• art. 36 da Lei 73/1966
• art. 42 da Lei 73/1966
• art. 65 da Lei 73/1966
• art. 68 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 713373 · 13/10/2006
• STJ REsp 811069 · 10/08/2006
• STJ Ag 697686 · 17/05/2006
• STJ Ag 569597 · 26/03/2004
• STJ Ag 511082 · 05/09/2003

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• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete