Acórdão 3401-011.113

Ementa

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 211 do CC
• art. 237 da CF
• art. 107 do CP
• art. 110 do CP
• art. 111 do CP
• art. 119 do CP
• art. 487 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 201 do CTN
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 77 da Lei 10.833/2003
• art. 47 da Lei 37/1966
• art. 51 da Lei 37/1966
• art. 60 da Lei 37/1966
• art. 107 da Lei 37/1966
• art. 113 da Lei 37/1966
• art. 118 da Lei 37/1966
• art. 138 da Lei 37/1966
• art. 140 da Lei 37/1966
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• art. 9º da Lei 6.759/2009
• art. 27 da Lei 6.759/2009
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 20 da Lei 7.565/1986
• art. 288 da Lei 7.565/1986
• art. 293 da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

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