AREsp 2.337.907/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 105 do CC
• art. 162 do CC
• art. 485 do CC
• art. 524 do CC
• art. 674 do CC
• art. 859 do CC
• art. 860 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.225 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.364 do CC
• art. 1.365 do CC
• art. 1.368-B do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 104 do CC/1916
• art. 105 do CC/1916
• art. 162 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 485 do CC/1916
• art. 524 do CC/1916
• art. 674 do CC/1916
• art. 859 do CC/1916
• art. 860 do CC/1916
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2067852 · 06/10/2022
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• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
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Órgão julgador e gabinete